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Tribunal de Contas do Estado alerta prefeitos sobre os procedimentos da transição de governo

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) vai iniciar uma campanha de alerta aos atuais prefeitos do interior e capital sobre como deve ser feita a transição de governo, quais são as características e as obrigatoriedades desse processo, que começa já em dezembro. O pleno do TCE aprovou, nesta quinta-feira (26), uma Nota Técnica que objetiva o cumprimento total da Resolução nº11/2016 do TCE-AM, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Governos para as transições entre as gestões.
Segundo as orientações descritas na resolução, os gestores que estão encerrando seus mandatos deverão constituir uma Comissão de Transição de Governo para transmitir aos candidatos eleitos informações sobre o funcionamento das entidades da administração pública correspondente, com a finalidade de orientá-los na preparação dos atos de sua gestão.
Na transição de mandatos em 2016-2017, os órgãos técnicos da Corte de Contas observaram problemas recorrentes em diversos municípios, como o não cumprimento de prazos na instituição da comissão; sonegação ou não cumprimento de prazos para entrega de documentos solicitados; atraso no encerramento de balanços; deficiências no controle patrimonial, entre outros.
“O devido cumprimento desta nota deve garantir os princípios de probidade, continuidade dos serviços públicos, responsabilidade e transparência da gestão fiscal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello

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