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TJAM referenda cautelar que suspendeu artigos do regimento da Aleam, mas mantém processo de impeachment de Wilson Lima e Carlos Almeida

Após quase duas horas de discussão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) referendou a decisão cautelar do desembargador Wellington José de Araújo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo deputado estadual Dr Gomes (PSC), suspendeu a eficácia de artigos do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

Na decisão cautelar, o desembargador Wellington José de Araújo determinava, além da suspensão dos artigos, a suspensão dos eventuais processos administrativos e/ou judiciais por crime de responsabilidade com base nos artigos suspensos.

No entanto, de acordo com os desembargadores, a decisão não tem o condão de suspender o processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e do vice-governador Carlos Almeida (PRTB) em tramitação na Assembleia porque o processo de impeachment não foi embasado nos referidos artigos do Regimento Interno que foram suspensos, cautelarmente, pelo TJAM.

“Se o objetivo é suspender o processo de impeachment, ela (a decisão) não terá efeito algum porque ela está revogando artigos que não estão sendo aplicados no processo (de impeachment). Então a decisão irá servir para o quê?”, disse, o desembargador Flávio Pascarelli, durante as discussões.

Durante as discussões, o procurador da Aleam, Robert Wagner Fonseca de Oliveira, também afirmou que após a instauração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a Assembleia providenciou a suspensão dos respectivos artigos do Regimento Interno questionados.

Segundo ele, apesar dos artigos do Regimento tratarem do julgamento do governador por crime de responsabilidade, o processo de impeachment de Wilson Lima e do vice-governador Carlos Almeida em tramitação na Assembleia não foi instaurado com base nos artigos da legislação interna do Poder Legislativo questionados na Ação.

Discussões 

Durante as discussões, os desembargadores analisaram três preliminares: se o TJAM era o Tribunal competente para analisar a Adin já que, inicialmente, os membros do Tribunal entenderam que a discussão era referente a um conflito entre o regimento interno da Assembleia e a Constituição Federal; se o autor da Adin, deputado Dr. Gomes, era competente para ingressar com a ação já que, segundo a legislação, apenas a Mesa Diretora da Aleam seria a competente para questionar conflitos entre normas; se cabia ao TJAM determinar a suspensão dos processos administrativos e/ou judiciais em andamento em sede de cautelar em Adin.

A primeira questão preliminar foi suscitada pelo desembargador Flávio Pascarelli. “Tenho algumas preocupações: primeiro, pelo que percebi, estamos tentando fazer um controle de constitucionalidade que diz respeito a validação de uma norma regimental pela Constituição do Estado. Mas, pelo que foi esclarecido, essa norma que daria validade ao regimento foi considerada inconstitucional pelo STF. Se for isso, não há como estarmos aqui em controle de constitucionalidade porque não temos na Constituição Estadual norma que possa validar o regimento”, disse o desembargador.

No entanto, por maioria, os desembargadores entenderam que é de competência do TJAM fazer a análise dos referidos dispositivos do regimento interno da Assembleia porque a Adin utilizava como paradigma parte dos artigos 28 e 56 da Constituição do Estado. A partir desta análise, a preliminar de que o deputado estadual não seria competente para ingressar com a ação, suscitada pelo desembargador Délcio Santos, também foi derrubada.

A última discussão foi referente a extensão dos efeitos da cautelar para suspender, além dos artigos do Regimento interno, processos administrativos e/ou judiciais com base nos artigos suspensos. Em seu voto, o relator desembargador Wellington José de Araújo determinava a suspensão dos processos, mas parte dos desembargadores não concordava com esta tese.

“Reconheço da inconstitucionalide, mas não a suspensão dos procedimentos, porque o TJAM não faz controle de caso concreto, mas sim de abstrato. Não há como analisar o caso concreto em Adin. Cabe a parte entrar com outra ação solicitando providencias a respeito de atos embasados em uma norma considerada inconstitucional”, justificou o desembargador Délcio Santos.

No entanto, a questão foi pacífica a partir do posicionamento do presidente do Tribunal, desembargador Yêdo Simões. “Não vejo incongruência na decisão do desembargador Wellington Araújo quando ele defere a medida cautelar ao mesmo tempo que suspende processos administrativos e/ou judiciais. Isso acontece em decisões reiteradas de Tribunais Superiores”, disse o presidente do TJAM.

A decisão será publicada no Diário Oficial de Justiça e comunicada às partes.

Portal: radaramazonico.com.br

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