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TJAM decide pelo vice contra Wilson Lima

Manaus – O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Cláudio Roessing concedeu liminar pedida pelo vice-governador Carlos Almeida Filho contra o governador Wilson Lima e suspendeu decretos de Wilson que  “esvaziou” o gabinete da vice-governadoria, ao exonerar auxiliares próximos de Carlos Almeida, e ainda remanejar os cargos para a Casa Civil do Estado.

A liminar deve ser atendida imediatamente pelo governador do Amazonas (Foto: Michaell Mello/Secom)

Pela decisão do desembargador, Wilson Lima será obrigado a restituir o cargo de Secretário Geral da Vice-Governadoria e demais cargos de assessoria à vice-governadoria, até o julgamento do mandado de segurança pelo TJAM.

Na decisão, Claudio Roessing afirma que “ao analisar os decretos mencionados na inicial, verifico que a autoridade apontada como coatora não remanejou servidores, mas sim os cargos. Além disso, muito embora tais decretos tenham utilizado o termo “remanejar”, vê-se que o deslocamento de cargos de um órgão para outro se traduz em verdadeira criação e extinção de cargos públicos, o que de fato compete apenas à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, haja vista o que dispõe o art. 27, V, da Constituição Estadual”.

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