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TCE aciona TJAM para Detran acatar Justiça

Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do procurador do Estado Isaltino José Barbosa Neto, ingressou com uma petição, ontem, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em que solicita que seja estabelecido prazo de 5 dias para que o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) Rodrigo de Sá reative o acesso da empresa Manaus Vistoria ao sistema do órgão e, desta forma, possa ser mais uma opção aos motoristas de Manaus que queiram fazer vistoria em seus veículos.

Os gastos do Detran com serviços não essenciais ao órgão já foram alvos de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) (Foto: Divulgação / Secom)

Desde junho, o gestor do Detran-AM tem negado cumprir ordem judicial e comprometendo o serviço a população da capital. A determinação para oferecer mais um serviços aos motoristas de Manaus é do presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, mas, até o momento, não foi cumprida.

Por causa das negativas o TCE decidiu endurecer a determinação e escreveu na petição: “Diante do exposto, requer o TCE a intimação do Detran, a fim de que comprove, em um prazo de 5 dias, o integral cumprimento do decisum prolatado por esta presidência (do TJAM)”.

Sobre a decisão de junho, Chalub entendeu que a impedir as atividades de Manaus Vistoria, o Detran causa lesão à população da capital. “Ao meu sentir, importa grave risco de lesão à ordem pública e econômica, na acepção jurídicoconstitucional, a decisão judicial que suspendeu os efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado que visava assegurar o cumprimento de suas decisões, por vulnerar as prerrogativas constitucionais da corte da Corte de Contas e inviabilizar a efetividade da fiscalização dos contratos administrativos e das medidas que asseguram a regular prestação dos serviços públicos”, escreveu o presidente do TJAM.

O advogado da Manaus Vistoria, Milton Rivera Reyes, afirmou que a “perseguição” à empresa começou quando a Manaus Vistoria se consolidou no mercado e alcançou 40./. dos atendimentos de vistorias. “Eu não quero acreditar que a resistência do presidente do Detran, Rodrigo de Sá, em cumprir as decisões – tanto do TCE quanto do TJAM – tenha intenção de manter o monopólio destes serviços”, afirmou.

No último dia 20, o GRUPO DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (GDC) publicou matéria informando que o Detran descumpre determinação judicial de habilitar empresa de vistoria para prestar serviços aos proprietários de veículos do Amazonas.

Em agosto, a Manaus Vistoria ingressou com um documento no TCE para prestar esclarecimento sobre descumprimento de decisões do TJAM e do próprio TCE por parte do diretor-presidente do Detran. As decisões judiciais suspenderam portarias que cassaram a licença da Manaus Vistoria.

A reportagem do GDC tentou ouvir o Detran, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição.

Fonte: D24am. Leia mais em https://d24am.com/politica/tce-am-exige-que-detran-obedeca-justica/

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