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STF acaba com a farra de delegados sem concurso da Polícia Civil no AM

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que determinou a nomeação de 53 comissários aos cargos de delegados no Amazonas. A suspensão foi assinada pelo ministro do Supremo, Gilmar Mendes, na terça-feira (1º).

Por meio de nota, o TJ-AM informou que assim que for notificado pelo STF dará cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal em relação aos processos objeto da reclamação.

A medida do Supremo acontece após o Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Amazonas (Sindepol) entrar com um pedido na Justiça, afirmando que a nomeação dos delegados descumpre a decisão da Suprema Corte, que declarou o ato inconstitucional em 2015. 

Em junho de 2018 o Tribunal de Justiça do Amazonas havia determinado que comissários de polícia aprovados no concurso público de 2001 fossem imediatamente reconhecidos como delegados de polícia e que assumissem seus postos.

Na medida cautelar assinada na terça, o ministro Gilmar Mendes sustenta que a nomeação descumpre a súmula 43 do STF, que diz que “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido é inconstitucional”.

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