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Sejusc inicia cadastro para emissão da Carteira de Identificação Nacional da Pessoa com Espectro Autista

Atendimento na Sejusc — Foto: Divulgação

Atendimento na Sejusc — Foto: Divulgação

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) começou nesta terça-feira (14) o cadastro de pessoas para a emissão da Carteira de Identificação Nacional da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea). A medida foi aplicada após a sanção da Lei 13.977, que complementa a Lei Federal 12.764 e institui a expedição gratuita do documento.

De acordo com a secretária da Sejusc, Caroline Braz, basta apresentar a carteira para garantir a prioridade nos serviços de saúde, educação e assistência social.

Para solicitar a carteira, os interessados devem comparecer ao Núcleo de Cidadania e da Pessoa com Deficiência da Sejusc, na Rua Salvador, 456, Adrianópolis, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

É preciso preencher um requerimento e anexar um relatório médico, com indicação da Classificação Etária Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID), além do RG, CPF, certidão de nascimento, tipo sanguíneo, comprovante de residência, número de telefone e foto 3×4.

O responsável legal da pessoa com Espectro Autista também deverá apresentar o documento de identificação, comprovante de residência, telefone e e-mail.

Caso o solicitante seja imigrante com visto temporário, solicitante de refúgio, residente fronteiriço, deverá apresentar a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

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