O presidente da República, Bolsonaro, anunciou no dia 11 de novembro/2019 a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020.
O DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito e o DPEM vítimas de danos causados por embarcações.
“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou o governo em nota.
Mas a medida provisória acaba hoje e o congresso lixo não colocou em pauta.
Vamos voltar a pagar esse roubo graças ao Rodrigo Maia que não colocou em pauta.
