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Projeto proíbe contratação de serviços ou venda de produtos de pessoas que tenham grau de parentesco com secretários de estado

Iniciativa é dos deputados que participam da CPI da Saúde

“É o fim do beneficiamento ilícito de parentes do secretariado do executivo”, afirma presidente da CPI, Delegado Péricles

Os membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolizaram junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) Projeto de Lei que prevê a proibição de contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente em linha reta – até segundo grau -, de secretários de estado com prestadores de serviços ou produtos do governo estadual. A confirmação foi dada pelo presidente da comissão, deputado estadual Delegado Péricles, durante discurso em sessão plenária, na manhã desta quinta-feira (16). A propositura surge após a confirmação de envolvimento do marido da ex-secretária de comunicação do governo do estado, Daniela Assayag, na venda de respiradores superfaturados à atual gestão durante pandemia.

O presidente da CPI, deputado Péricles, explicou a situação:

“Nós queremos evitar que secretários tenham parentes contratados pelo executivo para que não descubramos mais casos como esse investigado pela CPI da Saúde, inclusive, descobrimos que o marido da ex-secretária tinha outro contrato de milhões com o governo do estado. Nosso papel como legisladores, e no nosso caso, membros de uma CPI que tem de fato investigado de forma isenta e séria as irregularidades na gestão do dinheiro público; é fazer com que isso não se repita”.

De acordo com o Projeto de Lei, além da proibição de contratação, no âmbito do estado, contratação de pessoa jurídica com parentesco até segundo grau de secretariado; e por parte do secretário de estado, até terceiro grau em linha reta; também está vedada a nomeação para cargo de titularidade de pasta do executivo estadual enquanto durar contrato entre a gestão pública e cônjuge companheiro parente consanguíneo em linha reta até segundo grau.

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