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Projeto de lei impõe abertura de dados de segurança

Manaus – Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que exige do governo do Estado transparência na divulgação dos dados as segurança pública no Amazonas. De autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), o projeto de lei cobra do governo a divulgação no Portal da Transparência dados estatísticos mensais de Segurança Pública do Estado.

Pela proposta, o governo deve divulgar a quantidade de infrações penais com ocorrências registradas pelos órgãos de polícia; inquéritos policiais instaurados, por delegacia de polícia; inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, por delegacia de polícia. Os dados ainda devem ser estar discriminados por tipificação penal, por município, por faixa etária e sexo das vítimas.

A segurança pública tem sido tema de destaque na Assembleia Legislativa (Foto: Danilo Mello/ALE)

Na justificativa, o deputado estadual argumenta que o projeto de lei busca garantir que a população amazonense tenha acesso a total transparência sobre os dados referentes a sua segurança, “tendo em vista que se trata de aspecto essencial à vida digna”.

“Dessa forma, o presente projeto exige a divulgação do possível tipo penal do delito, a fim de permitir acompanhamento de todos os crimes cometidos e não apenas aqueles atualmente disponibilizados de forma precária e com difícil acesso. Ademais, exigimos o detalhamento por faixa etária da vítima a fim de permitir o acompanhamento de crimes contra idosos e/ou vulneráveis. A periodicidade proposta por nós é a mensal, e os dados devem ser apresentados no sítio eletrônico do governo do Estado, incluindo a possibilidade de extração de planilha eletrônica, a fim de facilitar a utilização dos dados pela sociedade”, consta no projeto.

Fardamento
A segurança pública tem sido tema de destaque na ALE, o deputado estadual Delegado Péricles apresentou, no último dia 30, indicativo que transforme em lei o pagamento do auxílio fardamento dos policiais militares do Amazonas. No final de março, o parlamentar lamentou o não pagamento do direito à categoria, além da desatualização do valor correspondente à promoção de cerca de mil PMs promovidos esse ano pelo governo do Estado.

“Infelizmente, mais uma vez a categoria dos policiais militares é prejudicada. Há previsão para o pagamento do auxílio fardamento todos os anos para os policiais militares, já que eles não recebem mais o fardamento da instituição. Ano passado, por meio de decreto, receberam o valor X para a aquisição do equipamento, que é indispensável para o trabalho. E o que era previsto para este ano, até agora não aconteceu”, criticou o deputado.

Fonte: D24am. Leia mais em https://d24am.com/politica/projeto-de-lei-impoe-abertura-de-dados-de-seguranca/

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