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Prefeito e Procuradora Geral de Itacoatiara são afastados de suas funções pelo TCE-AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) através da sentença promovida pela Excelentíssima Senhora Conselheira Relatora, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, realizou um pedido de ação cautelar em caráter de urgência, no último dia (4), para afastar das funções o Prefeito Antônio Peixoto (PT) e a procuradora-geral Nazira Marques, do município de Itacoatiara.

Conforme a sentença, o prefeito e a procuradora desobedeceram uma determinação de execução da Corte, o que pode vir a resultar na prisão de ambos. Peixoto também é alvo de várias ações do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por crime de Improbidade administrativa.

Segundo o TCE-AM, a autoridade de Itacoatiara desobedeceu o veredicto por mais de 800 dias dos serviços emergenciais e não regulamentação da empresa vencedora da licitação que deveria ser responsável pela limpeza pública no município, dentre outras irregularidades.

Em 2019, Ântonio Peixoto já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a devolver R$25 milhões ao erário por irregularidades encontradas em sua prestação de contas do exercício de 2012, além de também ter sido condenado pela 3ª Vara Federal do Amazonas, a devolver R$ 206 mil ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por uso irregular da verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Confira a ação cautelar na íntegra:

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