Amazonas Cotidiano Destaques Manaus

MPF pede multa de R$ 250 mil para Governo do AM por falta de transparência na Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um pedido na Justiça para que seja aplicada uma multa de R$ 250 mil ao Governo do Amazonas e à Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) por não ter apresentado dados sobre o setor de saúde no Estado.

Nessa quinta-feira (30), venceu o prazo para que a FVS apresentasse informações claras e atualizadas, na internet, sobre leitos de UTI ocupados e disponíveis, sobre verbas federais já recebidas e a receber e sobre o repasse, pelo Ministério da Saúde, de respiradores, equipamentos de proteção individual (EPIs) e testes, entre outros dados.

No pedido apresentado à Justiça, o MPF requer, novamente, o cumprimento da decisão e pede ainda a aplicação de multa diária e pessoal de R$ 500 à secretária de Saúde e à diretora-presidente da FVS, caso permaneçam descumprindo as medidas determinadas.

Em razão da informação sobre diagnóstico positivo da atual secretária de Saúde para covid-19, conforme noticiado pela imprensa, o MPF pede que a Justiça a notifique por meios digitais, ou, em caso de afastamento decorrente da doença, que a notificação seja entregue a quem a substituir.

Novas avaliações realizadas nos sites do Governo do Amazonas e da FVS mesmo após a decisão da Justiça constataram que, apesar de algumas modificações pontuais, informações indispensáveis para fiscalização das medidas de combate à pandemia continuam inacessíveis, o que inviabiliza a atuação do Ministério Público e de outros órgãos de controle e impede também a sociedade civil de exercer o controle social.

Não há detalhamento sobre as despesas realizadas, constando somente a indicação de um valortotal empenhado, um valor total liquidado e um valor total pago e não consta a relação global de pagamentos por credor, com identificação do nome e CPF/CNPJ.

Além disso, até o último dia 29 de abril, somente cinco contratos haviam sido inseridos nos sites. Entre eles, conforme explica o MPF, não constava, por exemplo, o contrato de aluguel do prédio da Fundação Nilton Lins para a criação de um hospital destinado ao atendimento de pacientes com covid-19. No Portal da Transparência da FVS, verificou-se a existência de uma única área de ‘compras’, na qual constam apenas dois “Relatórios de Pregão Eletrônico-Dispensa-Inexigibilidade-Ata de Registro de Preços”, um de março/2020 e outro de março/abril/2020.

Em relação às informações sobre a estrutura para atendimento dos casos de covid-19 no Amazonas, que também deveriam constar nos portais do governo e da FVS, não foram encontradas informações sobre o quantitativo de leitos clínicos e de UTI existentes na rede pública de saúde com seus respectivos índices de ocupação.

Também não há informações sobre o quantitativo e a localização de respiradores/ventiladores existentes na rede pública de saúde nem sobre pacientes internados com covid-19 em hospitais como o HPS 28 de Agosto e o chamado ‘hospital de retaguarda’, na Nilton Lins.

Como não há informações no site, o MPF sustenta que é impossível saber também a quantidade de leitos clínicos e de UTI instalados no Hospital Delphina Aziz e a possibilidade de sua ampliação; a situação de estoques e distribuição de insumos, medicamentos e equipamentos de proteção individual; número de profissionais de saúde do serviço público afastados, nem mesmo a quantidade e localização de profissionais de saúde, respiradores, kits de testagem e insumos médicos enviados pelo Ministério da Saúde.

A ação civil pública segue em tramitação sob o número 1006593-65.2020.4.01.3200 na 9ª Vara Federal no Amazonas e aguarda decisão em relação ao pedido de execução da multa.

Na decisão liminar que determinou a divulgação das informações, a Justiça reconhece que o acesso a informações sobre a situação da pandemia no Amazonas é um direito do cidadão e ressalta que a transparência relacionada ao recebimento e uso dos recursos públicos é fundamental a fim de que os órgãos de controle possam acompanhar a aplicação dessas verbas e, caso necessário, cobrar medidas mais ágeis e decisivas.

Na ação civil pública conjunta, o MPF e o MP-AM destacam que a integração do SUS nas diferentes esferas da federação faz com que a falta de transparência estadual repercuta não apenas no Amazonas, mas na União e seus órgãos de controle. Sem informações precisas sobre o número de leitos disponíveis, por exemplo, não é possível que órgãos como o Ministério Público atuem para cobrar do governo federal apoio efetivo para a ampliação da estrutura de atendimento.

(*) Com informações da assessoria do MPF

Publicações relacionadas

Com taxa de ocupação em UTIs em baixa, Manaus pode ampliar flexibilização

Redação

Wilson Lima entrega ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, documento em defesa da ZFM

Redação

Como funciona o tratamento que pode evitar a infecção por HIV?

Redação

Deixe uma resposta