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MP/AM recomenda ponto eletrônico na Câmara de Manaus, por suspeita de funcionários ‘fantasmas’

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou, nesta quinta-feira (8/7), que a Câmara Municipal de Manaus instale um sistema eletrônico para controle de frequência de funcionários, por suspeita de servidores ‘fantasmas’ na gestão do presidente da Casa, vereador David Reis (Avante).

A Recomendação (nº 0005/2021-78PRODEPPP) foi expedida pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, por meio de Inquérito Civil (nº 06.2016.00004502-7), que investiga a existência de funcionários da Câmara que recebem salários sem trabalhar.  

A recomendação foi publicada na edição de 08 de Julho de 2021 do Diário Oficial Eletrônico do MP/AM.

A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas pela 78ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público sobre descumprimento do expediente na CMM.

“O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais ‘servidores fantasma'”, registra o Promotor de Justiça.

Conforme a Recomendação, a implantação do sistema de registro de ponto eletrônico para os servidores do Legislativo de Manaus deverá ser providenciada no prazo de 90 dias. A inobservância da recomendação sujeita o agente público competente a responder a eventual Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos arts. 14 e seguintes, da Lei 8429/92.

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