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Empresária vai depor após ter habeas corpus negado

Manaus – O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Sabino da Silva Marques negou o habeas corpus preventivo com pedido de liminar dos advogados da empresária Criselídia Bezerra de Moraes e indeferiu o pedido de salvo-conduto para que ela se mantivesse em silêncio durante interrogatório em sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) intitulada CPI da Saúde, instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Na decisão, o magistrado apontou que para a concessão do ‘salvo conduto’ haver receio de ofensa à liberdade de locomoção e observa-se que não foram trazidos elementos que demonstrem tal situação.
Para o desembargador, “a pessoa convocada para depor em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, caso tenha sido devidamente notificada, possui um tríplice dever: o de comparecer; o de responder às indagações e o de dizer a verdade, sob pena de ser conduzida coercitivamente, em caso de recusa imotivada”.

(Foto: Divulgação/ALE)

O magistrado também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em habeas corpus julgados pelos ministros Sepúlveda Pertence e Alexandre de Moraes “já assentou a obrigatoriedade de comparecimento de particular devidamente intimado para prestar esclarecimento perante CPI”.

No processo, Sabino Marques afirmou que “a convocação para prestar esclarecimento acerca da prestação de serviços no Hospital de Campanha da Nilton Lins lhe garante, em verdade, o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando o direito de se defender dos fatos que estão sendo investigados. Como se vê, nada trouxe de concreto para demonstrar a existência de infundado receio na restrição de sua liberdade de ir e vir, trata-se apenas de meras conjecturas que não restaram comprovadas de plano. Ante ao exposto, não conheço do presente habeas corpus”, escreveu o magistrado.

Na petição do Habeas Corpus a impetrante, responsável pela empresa Norte Serviços Médicos Eirelli, por meio de seus advogados, informou que no dia 8 de abril de 2020 recebeu um e-mail da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) solicitando, no prazo de 24h, a apresentação de proposta de serviço de lavanderia hospitalar externo; que no dia ?9 de abril enviou resposta por e-mail assinalando a quantia de R$ 1,70 por quilo de roupa lavada e, no dia seguinte , 10 de abril, recebeu ligação afirmando que a empresa fora declarada vencedora por ter apresentado proposta de menor preço.

Na mesma petição, os advogados da empresária informaram que a empresa executou os serviços entre os dias 18 de abril e 30 de junho, sendo detentora de toda documentação legal para comprovar a licitude dos fatos e salientou que “até a presente data não foi disponibilizado pela Susam o contrato para ser assinado e muito menos foi feito qualquer pagamento pelos serviços efetivamente realizados, cujo valor é de R$ 140 mil”.

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