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Detentos transexuais garantem direito de usar nome social em penitenciária do Amazonas

Internos do Compaj conseguem direito de usar nome social dentro da unidade prisional — Foto: Divulgação/Seap
Internos do Compaj conseguem direito de usar nome social dentro da unidade prisional — Foto: Divulgação/Seap

Internos do Compaj conseguem direito de usar nome social dentro da unidade prisional — Foto: Divulgação/Seap

Dois internos transexuais do sistema penitenciário do Amazonas tiveram os documentos de identificação pessoal alterados para os nomes sociais desejados. Estes foram os primeiros casos registrados no sistema do Estado.

O passo atende a Lei Estadual nº 4.946/2019, que garante a pessoas transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual quer ser reconhecido.

Os detentos que conseguiram obter o direito de usar o nome social cumprem pena em regime fechado no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado no km 08 da BR-174. Eles manifestaram a vontade de adotar o nome social durante atendimento jurídico da Defensoria Pública do Estado (DPE) realizado na unidade prisional.

Ambos trabalham na conservação e limpeza da unidade prisional, e participam do projeto de ressocialização “Trabalhando a Liberdade”, realizado em parceria com a empresa de cogestão Reviver Administração Prisional Privada e prevê a remição da pena pelo trabalho não remunerado.

Segundo o diretor do Compaj, Lucas Maceda, “é um direito, e nós, como operadores do sistema penitenciário, devemos garantir aos internos o direito que a lei dá a eles”, afirmou.

O diretor explica que o interno interessado em adotar o nome social deve fazer um requerimento, por meio de um advogado ou defensor público, que oficializa o diretor da unidade sobre a autorização do pedido.

Nome social

O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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