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Desembargadora suspende a CPI da Educação

🚨 URGENTE

A Desembargadora Joana Meirelles recebeu durante o plantão judiciário Mandado de Segurança interposto pelo Deputado Augusto Ferraz e deferiu a suspensão, provisoriamente, da CPI da Educação.

Na decisão, a Desembargadora ponderou que o art. 168 do Regimento Interno da Aleam estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra, e que o requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020.

A Desembargadora reconheceu o dever/poder do Poder Legislativo em promover investigações buscando a probidade e a boa gestão da coisa pública, mas que também deve observar o devido processo legal. Mais informações em instantes.

Desembargadora Joana Meirelles

Veja a decisão na integra4004689-36.2020-1Baixar

https://portalunico.com/wp-content/uploads/2020/07/4004689-36.2020-1.pdf

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