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Assinatura de TAGs da Seduc com o TCE-AM n√£o inviabiliza CPI na Assembleia

ūüö®ūüö®NOTA OFICIALūüö®ūüö®

Diante dos questionamentos da imprensa referentes ao release “TCE-AM afirma que n√£o h√° ind√≠cios de desvio de recursos em contratos emergenciais da Seduc-AM” e que a decis√£o inviabilizaria ou enfraqueceria a CPI da Aleam, esta Diretoria de Comunica√ß√£o Social esclarece que:

  1. Não houve decisão de mérito pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre os contratos possivelmente alvos de análise legítima da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
  2. Há, sim, dois TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) assinados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), na pessoa do atual secretário, com o TCE-AM, no final do mês de junho, a partir de tratativas com o conselheiro-relator Josué Filho, que representam, tão somente, a adoção de medidas por parte da Seduc para a solução do problema e o acompanhamento por parte do TCE, sob pena de multas.
  3. Os TAGs assinados n√£o garantem a legalidade de contratos anteriormente assinados e/ou posteriormente firmados com base nas tratativas com o TCE-AM.
  4. A assinatura dos referidos documentos, com a anu√™ncia pr√©via do Minist√©rio P√ļblico de Contas e da Diretoria de Controle Externo de Licita√ß√£o e Contratos, tem o cond√£o de regularizar a presta√ß√£o dos servi√ßos de merenda escolar e transporte escolar, atrav√©s da realiza√ß√£o do devido processo licitat√≥rio, que dever√° ser conclu√≠do no prazo m√°ximo de 90 dias a partir da assinatura dos TAG‚Äôs (30/06/2020), sob pena de multa ao secret√°rio Luis Fabian e √† Seduc.
  5. O Tribunal de Contas do Amazonas apoia incondicionalmente qualquer iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado e /ou dos demais √≥rg√£os de controle de apurar poss√≠veis irregularidades na administra√ß√£o p√ļblica e se coloca √† disposi√ß√£o para contribuir com os trabalhos, levando em considera√ß√£o que existem processos em tramita√ß√£o no TCE espec√≠ficos para apurar poss√≠veis ilegalidades em contratos.
  6. Por fim, esta Diretoria ressalta que a apuração realizada pela Assembleia Legislativa é ampla e não é restrita aos contratos de merenda e do transporte escolar, objetos dos TAGs e homologados há uma semana. A decisão do TCE foi técnica e visou evitar a descontinuidade dos serviços ora em andamento e em fase final de contrato.

Diretoria de Comunicação do TCE-AM

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