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Assembleia Legislativa aprova lei que cria o diário eletrônico da Fundação Amazonprev

Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 define também novos critérios para cálculo da taxa de administração para custeio do RPPS

O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (29/06), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 140/2021, que traz um conjunto de benefícios à Fundação Amazonprev. Os deputados concordaram com o PL que cria novos critérios para cálculo da taxa de administração para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Governo Federal.

Os parlamentares também apreciaram e votaram a favor das novas idades para os segurados que têm direito a cotas de pensão por morte e a criação do Diário Oficial Eletrônico Previdenciário, cujo objetivo é publicar atos estritamente de teor da Amazonprev. Todos os projetos aprovados seguem para sanção do governador Wilson Lima.

A deputada Alessandra Campêlo (PSC), que foi relatora da matéria, afirmou que o projeto adaptou a gestão da Amazonprev à legislação nacional. “Passamos por um momento de modernização da gestão dentro da instituição, dentro da legalidade, mas garantindo os direitos dos servidores, além de fornecer melhores condições de trabalho aos servidores da Amazonprev, que hoje administram uma massa muito maior com a entrada dos outros poderes na administração das suas previdências”, defendeu.

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