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Arregão: Após pressão Moraes libera acesso de interessados aos autos do inquérito inconstitucional que apura fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de muita pressão, assegurou o acesso, de advogados de interessados, aos autos do Inquérito (INQ) 4781, inconstitucional, que apura fake news, ofensa e ameaças a integrantes da Corte.

Em decisões proferidas na última sexta-feira (29/5) e ontem (1º/6), o relator deferiu pedidos formulados pelo ministro da Educação Abraham Weintraub, pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e por Reynaldo Bianchi Júnior, Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury.

Os advogados terão conhecimento integral das investigações relacionadas a seus clientes e, em razão do caráter sigiloso dos autos, o acesso deverá ser previamente agendado junto ao gabinete do ministro e será fornecida cópia digitalizada, com aposição de marca d´água identificando o destinatário, que deverá manter o sigilo.

Inconstitucional porque fake news não é crime tipificado no código penal e o STF atropelou o MPF.

Veja a íntegra dos despachos:

– Vista Abraham Weintraub
– Vista Carla Zambelli e Reynaldo Bianchi Júnior
– Vista Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury

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